?O Estado sem fiscais seca, murcha e morre" - Desembargador José Tarcízio Melo faz palestra no V Conefisco

*colaboração do colega Kleber Sangreman, pelo aft-br

O desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, José Tarcízio de Almeida Melo, ex-presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (2008-2010) proferiu, na tarde desta terça-feira (31), a palestra ?Autonomia Funcional, Inamovibilidade, Vitaliciedade e Subsídio?. Em seguida, o debatedor Carlos Alberto Agostini, representante do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (Sindifisco-RS), fez a sua exposição.

O Fisco brasileiro tem lutado por garantias mínimas para realizar seu trabalho com independência, sem a interferência do poder político e econômico na ação fiscal. Tais garantias ? autonomia funcional, inamovibilidade e vitaliciedade ? são asseguradas àqueles que compõem o aparelhamento responsável pela função jurisdicional (juízes, desembargadores), uma vez que, tendo em vista o princípio da imparcialidade, eles não podem sofrer influência. Os auditores fiscais também necessitam de autonomia funcional, com as garantias citadas, para que não sofram pressões ou intimidações nocivas no exercício de suas funções, com prejuízo para a sociedade como um todo.

Logo no início de sua exposição, o desembargador afirmou que a fiscalização é carreira típica de Estado, elogiando a classe como trabalhadora e diferenciada pelo resultado tangível e nutriente ao Estado.

?A atividade fiscal é mais que atividade essencial ao funcionamento do Estado, é atividade vital, porque é nutriente do Estado. Sem o Fisco, o Estado seca, murcha e morre.?

O desembargador ressaltou que a tributação é um ato de soberania, não de mera gestão, o que diferencia a atividade do fiscal de um administrativo comum. ?Exação, tributação e fiscalização são atividades inerentes ao Estado. E só quem é investido no cargo para ser fiscal pode, em nome do Estado, exercer a atividade de fiscalização.?

Segundo o palestrante, o que falta ao País para ser uma verdadeira democracia é o sentimento moral. ?O problema no Brasil é a falta de acompanhamento pela população sobre o que os governantes fazem com o dinheiro do trabalho de vocês. No Brasil há desvios criminosos, que reduzem o amor à pátria.?

Em relação à desejada autonomia funcional, o desembargador ressaltou que o compromisso do fiscal é com a Constituição, com a Lei, com liberdade técnica e operacional no exercício de suas funções. Para isso, ele apresentou, como sugestão, que o dirigente fazendário seja da carreira, com mandato de três anos, para exercer seu cargo com independência.

?O fiscal não deve satisfação a quem exerce a gerência do Estado, porque inclusive ele vai fiscalizar essa gerência, a renda pública. O desvio de dinheiro não é só do contribuinte, é feito pelas autoridades do governo. É preciso haver políticas públicas e o direito do povo de acompanhar o curso do dinheiro.?

Sobre as questões de inamovibilidade, vitaliciedade e subsídio, o desembargador colocou sua opinião referente ao Judiciário, cuja realidade apresenta peculiaridades em relação ao Fisco.

Lei Orgânica do Fisco
Em sua exposição, Carlos Alberto Agostini, ex-presidente da Fenafisco e do Sindifisco-RS, defendeu a autonomia funcional do fiscal, ou seja, a independência funcional, o direito de agir sem pressão do governante.

Ele criticou veementemente a submissão do fiscal à Ordem de Serviço e, consequentente, à produtividade. ?Se eu aceito a produtividade, que é uma forma de manipulação do fiscal, isso é contribuir para a desqualificação do cargo.?

Agostini ressaltou que, após 20 anos de luta da categoria pela autonomia funcional no Rio Grande do Sul, houve avanços com a publicação da Lei Orgânica do Fisco, e todos os Estados deveriam lutar por sua lei. Como avanços, ele citou, entre as principais conquistas na LOF, a autonomia funcional, parte da autonomia financeira e a criação do Conselho Superior de Administração Tributária, com quatro dos 11 conselheiros eleitos pela categoria.

Ao final, Agostini reafirmou que a Ordem de Serviço é ?a pior coisa que pode acontecer?. ?O Fisco para conseguir autonomia, que é necessária para atender à demanda da sociedade, tem de lutar contra qualquer tipo de manipulação?, enfatizou, sendo aplaudido pelos participantes do V Conefisco.
Oportunamente, o presidente do SINDIFISCO-MG, Lindolfo Fernandes de Castro, acrescentou: ?Aqui temos também o Progepi?. (Fonte: AFT-BR)





Fonte: SINPAIT

Data:03/09/2010 Hora: 12:12:08