Fiscalização da SRTE/PE resulta em condenação da Celpe

O Tribunal Regional do Trabalho-TRT/6ª Região condenou a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) por terceirização ilícita, irregularidade constatada pela fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho de Pernambuco, concluída em outubro/2011. A ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do Trabalho em novembro/2011 foi julgada ontem, dia 03/07/2013, em segunda instância e teve por base o relatório da fiscalização.

O TRT decidiu que a Celpe deve contratar diretamente e assinar a Carteira de Trabalho com a data retroativa de todos os eletricistas, ajudante de eletricistas, leituristas ?terceirizados?, pagando as diferenças salariais em equiparação com os funcionários da empresa, recolhendo o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a contribuição previdenciária.

Além disso, a empresa deve respeitar a jornada máxima de trabalho permitida por lei, conceder os descansos legais, fornecer equipamentos de proteção individual (EPI) adequados ao risco das atividades e condições de trabalho que assegurem a proteção da saúde do trabalhador, bem como, alojamentos em condições de conforto ambiental. O TRT condenou ainda a Celpe a pagar R$ 2 milhões de reais por dano moral coletivo.

Segundo o relatório da fiscalização do trabalho, após a privatização da empresa, a quantidade de trabalhadores terceirizados para executar serviços essenciais e permanentes da Celpe aumentou de 1.900 (em 2000) para 5.498 (em 2010), enquanto a quantidade de empregados diretamente contratados caiu de 3.970 (em 1997) para 1.796 (em 2010). Foram contratados mais de 5 mil trabalhadores de forma irregular, com a intermediação de várias prestadoras de serviço, em condições precárias de trabalho, com remuneração baixa, jornadas exaustivas de até 24 horas seguidas, sem intervalo, sem folgas semanais e trabalhando com exigência do cumprimento de metas, incompatíveis com o alto risco das atividades perigosas, como no trabalho com a rede elétrica energizada.

A terceirização precarizante tem provocado elevação do número de acidentes de trabalho, inclusive fatais. Em alguns casos, na construção pesada, os eletricistas chegavam a trabalhar 26 dias sem folga. Os funcionários trabalham sob pressão para cumprimento de metas, muitos sem qualificação e sem escolaridade compatível para o cargo, o que agrava o risco de acidentes de trabalho nestas atividades. No interior, a situação ainda era pior, por conta dos alojamentos precários, pequenos, sem condições sanitárias e de higiene, sem refeitórios e sem o fornecimento de água potável e alimentação adequada. Os veículos de trabalho não tinha manutenção periódica e, muitas vezes, circulavam sem freios e com os pneus carecas.

No período investigado pela fiscalização (2009-2010) foram registrados 100 acidentes de trabalho com afastamento, sendo 9 (nove) fatais.

As inspeções ocorreram no período de um ano e meio nos municípios de Recife, Olinda, Carpina, Vicência, Cabo, Caruaru, Garanhuns, Petrolina, Salgueiro e Serra Talhada. Os fiscais constataram que a precarização das condições de trabalho também atinge a qualidade dos serviços prestados e a segurança das instalações elétricas, fazendo vítimas, também na sociedade, com os recentes casos de morte de pedestres por contato com a fiação eletrificada exposta.




Fonte: Assessoria de Imprensa SRTE/PE

Data:05/07/2013 Hora: 10:25:07